Foram aprovadas novas regras para impedir a utilização de moradas falsas na inscrição dos alunos nas escolas públicas. Uma das formas para fiscalizar a veracidade dos dados é obrigar a partir de agora os encarregados de educação a comprovar todas as moradas com dados fiscais.

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O despacho assinado pelos secretários de Estado da Educação Alexandra Leitão e João Costa introduz regras mais apertadas no controlo das moradas apresentadas no acto da matrícula ou da sua renovação, introduz novas prioridades na distribuição das vagas de modo a dar prioridade aos alunos de meios carenciados e muda também a ordem de algumas das prioridades que já se encontravam estabelecidas para o acesso às escolas do ensino básico e secundário. Objectivos, segundo o Ministério da Educação (ME): garantir a “transparência e combate à fraude” e promover a “igualdade de oportunidades e superação das desigualdades económicas, sociais e culturais”.

Vai passar a ser assim obrigatório que aqueles que se apresentem como encarregados de educação comprovem esta condição mediante a apresentação “dos últimos dados relativos à composição do agregado familiar validados pela Autoridade Tributária”.

O Ministério da Educação esclarece que se mantém a possibilidade de delegar noutros a função de encarregado de educação. A diferença é que a partir de agora os encarregados de educação por delegação terão de provar que os alunos em causa residem mesmo nas moradas apresentadas, o que não sucedia. A prova será feita, como já referido, através dos dados transmitidos à Autoridade Tributária.